TEMA 7: DATA DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467

A Lei nº 13.467 é de 13 de julho de 2017. Foi publicada no Diário Oficial da União em 14.07.2017. Contando-se os 120 dias do período de vacatio legis definida no art. 6º da referida norma, tem-se como data da vigência o dia 11.11.2017, um sábado.

Essa forma de contagem encontra-se definida pelo art. 8º, § 1º da Lei Complementar nº 95/98, com a seguinte redação:

Art. 8º § 1º A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral.


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